ASPECTOS CONSTITUCIONAIS DA CONCESSÃO DE GRATUIDADE NO TRANSPORTE PÚBLICO PARA PESSOAS ENTRE 60 E 64 ANOS NO DISTRITO FEDERAL: UMA ANÁLISE DA LEI DISTRITAL Nº 7.298/2023

Authors

  • Otávio Goulart Minatto

DOI:

https://doi.org/10.56083/RCV4N6-012

Keywords:

política pública, iniciativa projeto de lei, gratuidade transporte público, impacto orçamentário, direito financeiro

Abstract

O presente artigo investiga os aspectos constitucionais e financeiros da Lei Distrital nº 7.298, de 24 de julho de 2023. São abordadas questões relativas à possibilidade de iniciação parlamentar do projeto de lei que lhe deu origem, em contraponto a pretensa reserva de iniciativa do Poder Executivo, bem como o impacto orçamentário e financeiro da instituição de política pública de gratuidade no transporte coletivo do Distrito Federal para pessoas entre 60 e 64 anos e a necessidade de sua demonstração durante o processo legislativo. Para tanto, a pesquisa se apoiou em revisão bibliográfica para analisar as normas constitucionais que disciplinam o assunto, bem como a legislação financeira, em especial a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000). Conclui-se que não há irregularidades quanto à autoria parlamentar do projeto de lei, não sendo o caso de reserva de iniciativa do Poder Executivo. Por sua vez, destaca-se a necessidade de apresentação de cálculos precisos relacionados ao impacto financeiro e orçamentário da política estabelecida pela referida lei, nos termos da legislação pertinente.

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Published

2024-06-04

How to Cite

Minatto, O. G. (2024). ASPECTOS CONSTITUCIONAIS DA CONCESSÃO DE GRATUIDADE NO TRANSPORTE PÚBLICO PARA PESSOAS ENTRE 60 E 64 ANOS NO DISTRITO FEDERAL: UMA ANÁLISE DA LEI DISTRITAL Nº 7.298/2023. Revista Contemporânea, 4(6), e4581. https://doi.org/10.56083/RCV4N6-012

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