ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL: APLICAÇÃO DO INSTITUTO NA JUSTIÇA ESTADUAL DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA/BA

Authors

  • Marianna Souza Oliveira
  • Vanessa Mascarenhas Lima

DOI:

https://doi.org/10.56083/RCV4N5-058

Keywords:

acordo de não persecução penal, justiça penal consensual, justiça estadual da comarca de Feira de Santana, processo penal

Abstract

Este artigo tem por objeto a análise do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), mais especificamente a sua aplicação na Justiça Estadual da Comarca de Feira de Santana/BA. O referido instituto, inserido recentemente no ordenamento jurídico brasileiro, tanto pela Resolução 181/2017, do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), quanto pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), permite que o representante do Ministério Público, em determinadas situações previstas em lei, abstenha-se de denunciar o investigado, desde que este se comprometa a cumprir algumas condições, apresentando-se como espécie da Justiça Penal Consensual. O objetivo geral da pesquisa é examinar o momento processual em que o ANPP está sendo firmado; o tempo médio entre o delito, proposta, celebração e homologação; os tipos penais contemplados pelo instituto; as condições ajustadas; e o nível de escuta da vítima, à luz da jurisprudência e da doutrina, além da análise de enunciados e atos expedidos pelos Ministérios Públicos e pelos Tribunais brasileiros. Para tanto, foram adotados dois métodos de pesquisa – revisão bibliográfica e pesquisa documental. Assim, esta pesquisa encontrou resultados que confirmaram algumas hipóteses iniciais, como que o ANPP apresenta benefícios tanto para os investigados, quanto para o Poder Judiciário e para as vítimas, mas também é passível de críticas, principalmente no que tange à participação do Juízo de Execuções na sistemática da ferramenta, à ausência de participação concreta das vítimas no processo, a acentuada desproporção das cláusulas estabelecidas em procedimentos que tratavam do mesmo bem jurídico, bem como semelhança das prestações firmadas em situações que possuem graus variados de reprovabilidade.

References

ANDRADE, Mauro Fonseca; BRANSALISE, Rodrigo da Silva. Observações preliminares sobre o acordo de não persecução penal: da inconstitucionalidade à inconsistência argumentativa. Revista da Faculdade de Direito da UFRGS, Porto Alegre, n. 37, p. 239-262, dez. 2017. Disponível em: https://lume.ufrgs.br/handle/10183/187821. Acesso em: 2 abr. 2023. DOI: https://doi.org/10.22456/0104-6594.77401

BAHIA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA. Ato Normativo Conjunto nº 003, de 25 de fevereiro de 2021. Dispõe sobre a aplicação do acordo de não persecução penal-ANPP, a execução do ANPP e a execução da pena de multa, de que tratam os artigos 28-A e 51 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Diário da Justiça Eletrônico, Salvador, BA, 26 fev. 2020. nº 2.809, cad. 1. p. 5. Disponível em: http://www5.tjba.jus.br/portal/wp-content/uploads/2018/12/Ato-Conjunto-003-2021-execucao-ANPP-e-multa.pdf. Acesso em: 15 nov. 2022.

BRASIL. Conselho Nacional do Ministério Público. Procedimento de Estudos e Pesquisas 01 - Pronunciamento Final em Procedimento de Estudos. Disponível em: http://www.cnmp.mp.br/portal/images/Pronunciamento_final.pdf. Acesso em: 10 abr. 2023.

BRASIL. Conselho Nacional do Ministério Público. Resolução nº 181, de 7 de agosto de 2017. Dispõe sobre instauração e tramitação do procedimento investigatório criminal a cargo do Ministério Público. Disponível em: https://www.cnmp.mp.br/portal/images/Resolucoes/Resoluo-181-1.pdf. Acesso em: 15 abr. 2023.

BRASIL. Decreto-Lei n. 3.689, de 3 de outubro de 1941. Código de Processo Penal. Diário Oficial da União, Rio de Janeiro, RJ, 13 out. 1940. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689.htm#art564. Acesso em: 19 fev. 2023.

BRASIL. Lei n. 13.964, de 24 de dezembro de 2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 24 dez. 2019. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/l13964.htm. Acesso em: 10 dez. 2022.

BRASIL. Lei n. 7.210, de 11 de julho de 1984. Institui a Lei de Execução Penal. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 13 jul. 1984. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7210.htm.htm. Acesso em: 19 fev. 2023.

BRASIL. Lei n. 9.099, de 26 de setembro de 1995. Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 27 set. 1995. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9099.htm. Acesso em: 19 fev. 2023.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça (3. Seção). Embargos de Declaração no Agravo Regimental nos Embargos de Declaração no Agravo em Recurso Especial nº 1.681.153/SP.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça (5. Turma). Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1948350/RS. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. ART. 28-A DO CPP. RECUSA DE OFERECIMENTO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. INTIMAÇÃO DO INVESTIGADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA FINS DO ART. 28, §14º DO CPP. NÃO OBRIGATORIEDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. ERROR IN PROCEDENDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVA DA. AGRAVO REGIMENTAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, INTERPOSTO COM IDÊNTICOS OBJETOS E FUNDAMENTOS. PREJUDICADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. Agravante: Genilson Couto da Silva. Agravado: Ministério Público Federal. Relatora: Min Jesuíno Rissato, Brasília 17 de novembro de 2021. Disponível em: https://processo.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?i=1&b=ACOR&livre=((%27AGRESP%27.clas.+e+@num=%271948350%27)+ou+(%27AgRg%20no%20REsp%27+adj+%271948350%27).suce.)&thesaurus=JURIDICO&fr=veja. Acesso em: 10 abr. 2023.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça (5. Turma). Agravo Regimental no Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 128660/SP. ROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. MERA REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS JÁ EXAMINADOS. SÚMULA N. 182/STJ. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. RÉ FLAGRADA COM 2KG DE COCAÍNA NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. RECORRENTE SEM RESIDÊNCIA OU VÍNCULO LABORAL NO BRASIL. MÃE DE 2 FILHOS MENORES QUE MORAM COM O PAI NO EXTERIOR (GEÓRGIA). IMPOSSIBILIDADE DA CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. PORTADORA DE DIABETES. COVID-19. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ART. 28-A DO CPP). PENA MÍNIMA SUPERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. Agravante: N.K. Agravado: Defensoria Pública da União. Relator: Min. Reynaldo Soares da Fonsenca, Brasília, 18 de agosto de 2020. Disponível em: https://processo.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?i=1&b=ACOR&livre=((%27AGRRHC%27.clas.+e+@num=%27128660%27)+ou+(%27AgRg%20no%20RHC%27+adj+%27128660%27).suce.)&thesaurus=JURIDICO&fr=veja. Acesso em: 8 dez. 2022.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça (5. Turma). Agravo Regimental no Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 145629/MG. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. ART. 28-A DO CPP. AUSÊNCIA REQUISITO OBJETIVO. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. REAVALIAÇÃO. PRAZO DE 90 DIAS. NÃO COMPROVAÇÃO DE ILEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. Agravante: Alinne dos Santos Ribeiro. Agravado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais e Ministério Público Federal. Relator: Min. João Otávio de Noronha, Brasília, 06 de agosto de 2021. Disponível em: https://processo.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp. Acesso em: 8 dez. 2022.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça (5. Turma). Agravo Regimental na Petição no Agravo em Recurso Especial nº 1664039/PR. PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. 1. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. NÃO CABIMENTO. INSTITUTO PRÉ-PROCESSUAL. DIRECIONADO AO INVESTIGADO. 2. ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. RETROATIVIDADE LIMITADA. PROCESSOS SEM DENÚNCIA RECEBIDA. 3. INSTITUTO QUE VISA OBSTAR A PERSECUÇÃO PENAL. PERSECUÇÃO JÁ OCORRIDA. CONDENAÇÃO CONFIRMADA. APLICAÇÃO DESCABIDA. 4. PROJETO DE LEI QUE PREVIA INSTITUTO PARA A FASE PROCESSUAL. NÃO APROVAÇÃO PELO CONGRESSO NACIONAL. ESPECIFICIDADE DE CADA INSTITUTO A DEPENDER DO MOMENTO PROCESSUAL. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA E SISTEMÁTICA. COERÊNCIA E ALCANCE DA NORMA. 5. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Agravante: Adjair Fernando Buturi, Maria Ines Buturi Trierweiler, Rosana Aparecida Buturi Machado. Agravado: Ministério Público do Estado do Paraná. Relator: Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Brasília, 26 de outubro de 2020. Disponível em: https://processo.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?i=1&b=ACOR&livre=((%27APARESP%27.clas.+e+@num=%271664039%27)+ou+(%27AgRg%20na%20PET%20no%20AREsp%27+adj+%271664039%27).suce.)&thesaurus=JURIDICO&fr=veja. Acesso em: 15 dez. 2022.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça (6. Turma). Habeas Corpus nº 657165/RJ. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. PODER-DEVER DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE CONFISSÃO NO INQUÉRITO POLICIAL. NÃO IMPEDIMENTO. REMESSA DOS AUTOS À PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 28-A, § 14, DO CPP. NECESSIDADE. ORDEM CONCEDIDA. Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Paciente: Gerson Breno Viana Rosa. Relator: Min. Rogerio Schietti Cruz, Brasília, 18 de agosto de 2022. Disponível em: https://processo.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?i=1&b=ACOR&livre=((%27HC%27.clap.+e+@num=%27657165%27)+ou+(%27HC%27+adj+%27657165%27).suce.)&thesaurus=JURIDICO&fr=veja. Acesso em: 12 abr. 2023.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça (6. Turma). Habeas Corpus nº 615384/SP. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. RESCISÃO. NECESSIDADE DE PARTICIPAÇÃO DA DEFESA. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Paciente: Ed Carlos Domingues Nunes. Relator: Min. Reynaldo Soares da Fonsenca, Brasília, 11 de fevereiro de 2021. Disponível em: https://processo.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?i=1&b=ACOR&livre=((%27HC%27.clap.+e+@num=%27657165%27)+ou+(%27HC%27+adj+%27657165%27).suce.)&thesaurus=JURIDICO&fr=veja. Acesso em: 12 abr. 2023.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 174870/SP. Decisão Monocrática. Recorrente: Alan de Souza Yang. Recorrido: Ministério Público do Estado de São Paulo. Relator: Min. Rogério Schietti Cruz, Brasília, 28 de fevereiro de 2023. Disponível em: https://processo.stj.jus.br/processo/dj/documento/mediado/?tipo_documento=documento&componente=MON&sequencial=177875325&tipo_documento=documento&num_registro=202204030705&data=20230228&formato=PDF. Acesso em: 28 abr. 2023.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal (1. Turma). Agravo Regimental em Habeas Corpus nº 191464/SC. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ART. 28-A DO CPP). RETROATIVIDADE ATÉ O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. Agravante: Mario Cesar Sandri. Agravado: Presidente do Superior Tribunal De Justiça. Relator: Min. Roberto Barroso, Brasília, 26 de novembro de 2020. Disponível em: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/sjur476423/false. Acesso em: 8 dez. 2022.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal (2. Turma). Habeas Corpus nº 194677/SP Habeas corpus. Paciente: Beatriz Coromoto Gomez Gonzales. Impetrante: Defensor Público-Geral Federal. Relatora: Min. Gilmar Mendes, Brasília 13 de agosto de 2021. Disponível em: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/sjur450789/false. Acesso em: 10 abr. 2023.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal (2. Turma). Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 222599/SC. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRINCIPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. OBSEVÂNCIA. NECESSIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TESE DEFENSIVA. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CRIME RACIAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. INAPLICABILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO. Reclamante: Dany Phillippi de Aguiar. Reclamados: Ministério Público Federal e Ministério Público do Estado de Santa Catarina. Relator: Min. Edson Fachin, Brasília 23 de março de 2023. Disponível em: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/sjur476423/false. Acesso em: 10 abr. 2023.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Agravo Regimental em Habeas Corpus nº 217275/SP. SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. MATÉRIA CRIMINAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. APLICAÇÃO DO ART. 28-A DO CPP. NORMA DE CONTEÚDO MISTO. RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. ART. 5º, XL, CF. ILEGALIDADE FLAGRANTE. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo. Agravado: Rosimeire Mendonça de Souza. Relator: Min. Edson Fachin, Brasília, 10 de abril de 2023. Disponível em: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/sjur477027/false. Acesso em: 28 maio 2023.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Habeas Corpus nº 185913/DF. Decisão Monocrática. Impetrante: Abel Gomes Cunha. Paciente: Max Willians de Albuquerque Vilar. Coator: Superior Tribunal de Justiça. Relator: Min. Gilmar Mendes, Brasília, 23 de setembro de 2020. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15344488197&ext=.pdf. Acesso em: 12 abr. 2023.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário nº 593.727/MG. Repercussão geral. Recurso extraordinário representativo da controvérsia. Constitucional. Separação dos poderes. Penal e processual penal. Poderes de investigação do Ministério Público. Reclamante: Jairo de Souza Coelho. Reclamado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais. Relator: Min. Cezar Peluso, Brasília, 14 de maio de 2015. Disponível em: https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=9336233. Acesso em: 2 abr. 2023.

CABRAL, Rodrigo Leite. Manual do acordo de não persecução penal. Salvador: Juspodivm, 2020.

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Justiça em números - 2022. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2022/11/justica-em-numeros-2022.pdf. Acesso em: 13 dez. 2022.

KERSHAW, Gustavo Dias. OLIVEIRA, Valéria Cristina Meira. O indivíduo vitimado pelo crime e o ANPP. Consultor Jurídico, 2021. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2021-set-14/meira-kershaw-individuo-vitimado-crime-anpp. Acesso em: 15 dez. 2022.

LIMA, Renato Brasileiro de. Pacote Anticrime: comentários à Lei nº 13.964/19, artigo por artigo. Salvador: JusPodivm, 2020. 592 p.

LIMA, Renato Brasileiro. Manual de processo penal. 9. ed. rev., atual. e ampl. Salvador: Juspodivm, 2020.

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA. Centro de Apoio Operacional Criminal. Enunciados Aprovados. Disponível em: https://www.mpba.mp.br/sites/default/files/area/criminal/2022/enunciados-aprovados-20220831.pdf. Acesso em: 10 abr. 2023.

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA. CENTRO DE APOIO OPERACIONAL CRIMINAL. Informação Técnico-Jurídica Conjunta nº 01/2020. Orientações acerca do Acordo de Não Persecução Penal – ANPP. Disponível em: http://portal.intranet.mpba.mp.br/index.php/criminal/4648--1493/file. Acesso em: 15 dez. 2022.

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA. CENTRO DE APOIO OPERACIONAL CRIMINAL. Informação Técnico-Jurídica Conjunta nº 01/2021. Orientação pelo cabimento de Acordo de Não Persecução Penal – ANPP para fatos ocorridos anteriormente à vigência da lei 13.964/2019, desde que não recebida a Denúncia. Precedentes do STJ e do STF. Disponível em: http://portal.intranet.mpba.mp.br/index.php/criminal/5106--2361/file. Acesso em: 15 dez. 2022.

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Acordo de Não Persecução Penal – Guia Prático. Belo Horizonte, 2022. Disponível em: https://www.mpmg.mp.br/data/files/2F/14/F8/5E/D59A38106192FE28760849A8/-%20Acordo%20de%20nao%20persecucao%20penal.pdf. Acesso em: 28 maio 2023.

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAU. Procuradoria-Geral de Justiça. Recomendação Conjunta PGJ/CGMP-PI Nº 04/2020. 2020. Disponível em: https://www.mppi.mp.br/internet/wp-content/uploads/2021/01/Recomendacao-conjunta-PGJ-e-Corregedoria-04-2020-crimes-nao-passiveis-de-ANPP.pdf. Acesso em: 10 abr. 2023.

Published

2024-05-15

How to Cite

Oliveira, M. S., & Lima, V. M. (2024). ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL: APLICAÇÃO DO INSTITUTO NA JUSTIÇA ESTADUAL DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA/BA. Revista Contemporânea, 4(5), e4263. https://doi.org/10.56083/RCV4N5-058

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